CLDF

emenda Nº ____ (subemenda)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2354/2026, que Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

O art. 6º tratado no Capítulo II da emenda Substitutiva nº 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 6º As ações de acolhimento devem ser coordenadas por órgão designado por ato do Chefe do Poder Executivo e executadas, dentre outros, pelos seguintes órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de:
I - coordenação e articulação político-administrativa dos órgãos e entidades da administração pública;
II - coordenação e articulação político-administrativa das Administrações Regionais;
III – desenvolvimento social;
IV– justiça e cidadania;
V– saúde;
VI– desenvolvimento econômico, trabalho e renda;
VII– educação;
VIII – proteção e bem-estar animal;
IX– proteção da ordem urbanística;
X – programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais;
XI– orçamento, planejamento e gestão;
XII– desenvolvimento urbano e habitação;
XIII - mulheres;
XIV– família e juventude;
XV – segurança pública;
XVI– meio ambiente;
XVII– limpeza urbana;
XVIIII – desenvolvimento habitacional.
Parágrafo único. No exercício da competência de que trata este artigo, o órgão responsável pela coordenação pode convidar outros órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais especializados, instituições de apoio à população em situação de rua e demais atores relacionados à temática para participar das ações, programas, articulações e iniciativas decorrentes desta Lei, conforme a necessidade e a pertinência da matéria.

 JUSTIFICAÇÃO

<Digite o texto>.

Deputado pepa